Artigo 53.º — Cálculo da TMU

Vigente desde: 24/01/2025

1 -A taxa devida pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas nas operações urbanísticas é fixada, para cada unidade territorial, em função do custo das infraestruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, sendo o seu valor calculado mediante a aplicação da fórmula Ac × (Tu × Vu), em que:
1. a)Ac - Área de construção a edificar ou ampliar;
2. b)Tu - tipo de utilização a instalar, correspondendo a:
  1. i)80 % para habitação unifamiliar;
  2. ii)85 % para habitação coletiva;
  3. iii)90 % para comercio e serviços;
  4. iv)100 % para indústria, hotelaria, restauração e outros.
3. c)Vu - valor unitário por zonamento:
  1. i)Espaços urbanos - 1.00€;
  2. ii)Espaços Agro -Florestais - 0.65€;
  3. iii)Espaços Naturais - 2.00€.

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Em vigor desde 24/01/2025

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