Art.º 61 · Regulamento n.º 154/2025 — Licenças especiais de ruído

1 -A emissão de licenças especiais de ruído para o exercício de atividades ruidosas de carácter temporário previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, encontram-se sujeitas ao pagamento das taxas previstas no Quadro XXI do presente Regulamento.
2 -A realização de festas populares e arraiais está isenta do pagamento de taxas, devendo, para o efeito, a sua realização ser comunicada ao Município pela respetiva comissão organizadora.
QUADRO XXI
Emissão de licença especial para o exercício de atividades ruidosas
Emissão de licença especial:
1 -Obras de Construção Civil:
1. 1.1 -Até 15 dias seguidos taxa fixa - 400.00€.
2. 1.2 -Superior a 15 dias (por dia, além da taxa fixa):
3. 1.2.1 -Dias úteis - 20.00€;
4. 1.2.2 -Fins-de-semana e feriados - 30.00€.
2 -Festas de casamento, batizados e outros eventos sociais em restaurantes, hotéis e outros eventos.
1. 2.1 -Dias úteis - 20.00€;
2. 2.2 -Fins-de-semana e feriados - 50.00€;
3. 2.3 -Casas particulares:
4. 2.3.1 -Dias úteis - 2.00€;
5. 2.3.2 -Fins de semana - 5.00€.

Artigo 61.º — Licenças especiais de ruído