Art.º 90 · Regulamento n.º 154/2025 — Registo de Cidadãos da União Europeia

1 -As taxas devidas pelo registo de cidadãos da União Europeia, em aplicação dos artigos 14.º e 29.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto e da Portaria n.º 1637/2006, de 17 de outubro, encontram-se previstas no Quadro XL do presente Regulamento.
2 -Para efeitos de aplicação da lei referida no número anterior, 50 % da taxa relativa à emissão de certificados de registo e de documento e cartão de residência reverte a favor dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, devendo a este montante ser deduzido o valor de 2,5 % para cobertura de despesas administrativas municipais.
3 -A primeira emissão do certificado, do documento de residência permanente ou do cartão de residente a menores de 18 anos, ao abrigo das disposições legais referidas nos artigos anteriores, é gratuita.
QUADRO XL
Registo de cidadãos da união Europeia
1 -Emissão do certificado de registo - 30.00€.
2 -Documentos e Cartão de Residência - 40.00€.
3 -Taxa pela passagem de 2.º vias - 45.00€.

Artigo 90.º — Registo de Cidadãos da União Europeia