- 1 -A Câmara Municipal de Viana do Alentejo não se responsabiliza por quaisquer acidentes, danos, furtos ou roubos aos autocaravanistas e seus veículos estacionados ou em circulação na Área de Serviço, ou de bens existentes no seu interior ou exterior.
- 2 -A Câmara Municipal de Viana do Alentejo declina ainda quaisquer responsabilidades pelos danos causados por intempéries, incêndios, inundações e queda de árvores.
- 3 -As avarias nas instalações da Área de Serviço ou qualquer acidente de natureza pessoal ou material decorrentes do mau estado do material do autocaravanista ou a sua má utilização, são da inteira responsabilidade do mesmo.
Artigo 16.º — Exclusão de Responsabilidades
Vigente desde: 12/02/2026
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Em vigor desde 12/02/2026