O Regulamento Municipal de Ruído é aprovado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 53.º, n.º 2, alínea a) e 64.º, n.º 6, alínea a) da Lei n.º 5-A/02, de 11 de janeiro, e Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL).