Artigo 17.º · Isenção de Licença Especial de Ruído
Em vigor desde 06/11/2026
1 -Não carece de Licença Especial de Ruído:
a)O exercício de atividades ruidosas temporárias promovidas pelo Município da Trofa, ficando o mesmo sujeito ao cumprimento dos valores-limite previstos no n.º 3 do Artigo 12.º, caso decorra por um período superior a um mês;
b)As atividades de conservação e manutenção ferroviária, salvo se as referidas operações forem executadas durante mais de 10 dias na proximidade do mesmo recetor;
c)As festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, sujeitas a participação prévia ao Presidente da Câmara.
2 -As atividades ruidosas temporárias promovidas pelo Município da Trofa estão sujeitas a um conjunto de medidas minimizadoras de ruído no respeito da legislação em vigor.