- 1 -Sem prejuízo da instauração do competente procedimento contraordenacional aplicável, é determinada a suspensão da Licença Especial de Ruído, sempre que sejam violados os termos em que esta foi concedida.
- 2 -A suspensão prevista no número anterior é determinada por decisão do Vereador do Pelouro com competência na matéria, depois de lavrado o auto da ocorrência pelas autoridades policiais e polícia municipal.