1 -Quando uma situação seja suscetível de constituir ruído de vizinhança, os interessados têm a faculdade de apresentar queixas às autoridades policiais da área.
2 -As autoridades policiais podem ordenar ao produtor de ruído de vizinhança, produzido entre as 23 e as 7 horas, a adoção das medidas adequadas para fazer cessar imediatamente a incomodidade.
3 -As autoridades policiais podem fixar ao produtor de ruído de vizinhança produzido entre as 7 e as 23 horas um prazo para fazer cessar a incomodidade.
4 -Excluem-se do regime previsto no número anterior o funcionamento de equipamentos afetos a uso habitacional, que pela sua natureza se comportem como uma atividade ruidosa permanente, aplicando-se neste caso o critério de incomodidade.