1 -Sem prejuízo da supervisão exercida a nível nacional pela Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e, a nível regional, pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, a fiscalização do cumprimento das normas previstas no presente regulamento compete:
a)À entidade responsável pelo licenciamento ou autorização da atividade;
b)À câmara municipal da Trofa e polícia municipal, no âmbito das respetivas atribuições e competências;
c)Às autoridades policiais e polícia municipal relativamente a atividades ruidosas temporárias, no âmbito das respetivas atribuições e competências;
d)Às autoridades policiais relativamente a veículos rodoviários a motor, sistemas sonoros de alarme e ruído de vizinhança.