a)O exercício de atividades ruidosas temporárias sem licença especial de ruído em violação do disposto no artigo 12.º;
b)O exercício de atividades ruidosas temporárias em violação das condições da licença especial de ruído, nos termos do disposto no artigo 13.º;
c)A violação dos limites estabelecidos no n.º 3 do artigo 12.º, quando a licença especial de ruído é emitida por período superior a um mês;
d)A realização de obras no interior de edifícios em violação das condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 18.º;
e)O não cumprimento da obrigação de afixação das informações nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 18.º;
f)O não cumprimento da ordem de suspensão emitida pelas autoridades policiais ou municipais, nos termos do artigo 20.º;
g)A utilização de sistemas sonoros de alarme instalados em veículos em violação do disposto no n.º 1 do artigo 22.º;
h)O não cumprimento da ordem de cessação da incomodidade emitida pela autoridade policial nos termos do n.º 2 do artigo 23.º;
i)O não cumprimento da ordem de cessação da incomodidade emitida pela autoridade policial nos termos do n.º 3 do artigo 23.º
2 -Constitui contraordenação ambiental grave:
a)A instalação ou o exercício de atividades ruidosas permanentes em zonas mistas, nas envolventes das zonas sensíveis ou mistas ou na proximidade dos recetores sensíveis isolados em violação do disposto no artigo 4.º;
b)A instalação ou o exercício de atividades ruidosas permanentes em zonas mistas, nas envolventes das zonas sensíveis ou mistas ou na proximidade dos recetores sensíveis isolados em violação do disposto no artigo 5.º;
c)A instalação ou o exercício de atividades ruidosas permanentes em zonas sensíveis em violação do disposto no n.º 4 do artigo 7.º;
d)A instalação ou exploração de outras fontes de ruído em violação dos limites estabelecidos no artigo 21.º;
e)O não cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 10.º;
f)O não cumprimento das medidas cautelares fixadas nos termos do artigo 25.º;
3 -A reincidência de qualquer comportamento sancionável elencado no presente regulamento agrava a coima abstratamente aplicável para o seu dobro, sem prejuízo dos limites legais.
4 -Havendo reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infração o justifiquem, além das coimas previstas no presente artigo, pode ainda ser aplicada a sanção acessória de encerramento do estabelecimento durante um período não inferior a três meses e não superior a dois anos, em conformidade com a legislação que regula as contraordenações aplicável, designadamente a lei quadro das contraordenações ambientais e, subsidiariamente, o Regime Geral das Contraordenações.
5 -A negligência e a tentativa são puníveis, sendo nesse caso reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas.
6 -O pagamento das coimas previstas no presente Regulamento não dispensa os infratores do dever de reposição da legalidade.
7 -A condenação pela prática das infrações graves previstas no n.º 2 do presente artigo pode ser objeto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstrata aplicável.