1 -As entidades fiscalizadoras podem ordenar a adoção das medidas imprescindíveis para evitar a produção de danos graves para a saúde humana e para o bem-estar das populações em resultado de atividades que violem o disposto no presente regulamento.
2 -As medidas referidas no número anterior podem consistir na suspensão da atividade, no encerramento preventivo do estabelecimento, na apreensão de equipamento por determinado período de tempo e na retirada de licença de comércio e serviços.
3 -A medida de retirada de licença de comércio e serviços ocorrerá em casos de incumprimento reiterado, promovida por um procedimento administrativo autónomo tendo em vista a revogação administrativa nos termos do artigo 167.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
4 -As medidas cautelares presumem-se decisões urgentes, devendo a entidade competente, sempre que possível, proceder à audiência do interessado concedendo-lhe prazo não inferior a três dias para se pronunciar.