- 1 -Pela prática da emissão da licença referida no presente regulamento são devidas as taxas fixadas na tabela de taxas em vigor no município.
- 2 -As disposições respeitantes à liquidação, cobrança e pagamento das taxas, bem como a fundamentação económico-financeira das mesmas, referentes às atividades descritas no presente regulamento, encontram-se previstas no Regulamento Municipal de Taxas do Município da Trofa.