- 1 -Em tudo o que não seja especialmente previsto no presente regulamento aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições legais em vigor.
- 2 -As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas por recurso a critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão apreciadas e resolvidas pela Câmara Municipal.