1 -As medições acústicas necessárias para avaliar o critério de exposição máxima e/ou o critério de incomodidade devem ser efetuadas por entidades ou empresas acreditadas, nos termos da legislação e normalização aplicáveis, que emitirão um relatório onde constem os resultados e conclusões obtidas em relação aos parâmetros avaliados.
2 -Para efeitos da verificação da avaliação do critério de incomodidade referido no n.º 1 do artigo 5.º, e nas situações em que um munícipe se sinta prejudicado pelo funcionamento de uma atividade permanente, deve ser apresentado um requerimento dirigido ao Presidente da Câmara onde conste:
a)Identificação do reclamante;
b)Identificação do reclamado;
c)Motivo de queixa;
d)Horário em que existe maior incomodidade;
3 -O reclamante deverá colaborar com todos os procedimentos inerentes à avaliação do critério de incomodidade e, nos casos em que as medições não sejam efetuadas, por motivos imputáveis ao reclamante, no período de 60 dias após a queixa, o processo é arquivado e os custos administrativos devidamente comprovados no procedimento a este serão imputados.
4 -O arquivamento do processo a que se refere o número anterior é precedido da audiência prévia do reclamante nos termos e para os efeitos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.
5 -Para realização das medições acústicas a que se refere o n.º 1 do presente artigo, e nos casos em que tal se manifeste necessário, nomeadamente nas medições do ruído residual, será notificado o proprietário, usufrutuário ou entidade exploradora do estabelecimento em causa, com a antecedência mínima de 48 horas, com indicação do período durante o qual o estabelecimento deverá estar encerrado.
6 -As entidades referidas no número anterior têm que colaborar com o Município, encerrando o estabelecimento durante o tempo necessário à realização da medição do ruído residual referido no n.º 1 do presente artigo.
7 -O incumprimento do disposto no n.º 5 e n.º 6 do presente artigo poderá desencadear o competente procedimento contraordenacional autónomo.
8 -Em caso de manifesta impossibilidade técnica de cessar a atividade em avaliação, a metodologia de determinação do ruído residual é apreciada, caso a caso, pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, tendo em conta diretrizes emitidas pela Agência Portuguesa do Ambiente, após solicitação para o efeito pela Câmara Municipal da Trofa.
9 -O cumprimento do critério de incomodidade é devidamente avaliado pelos serviços técnicos da câmara municipal, sendo o reclamante informado dos procedimentos adotados.