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Regulamento n.º 1541/2026

Artigo 7.ºResponsabilidades da entidade exploradora

Em vigor desde 06/11/2026
  1. 1 -A instalação e o exercício de atividades ruidosas permanentes em zonas mistas, nas envolventes das zonas sensíveis ou mistas ou na proximidade dos recetores sensíveis isolados estão sujeitos, cumulativamente:
    1. a)Ao cumprimento dos valores limite fixados no artigo 4.º (valores limite de exposição máxima);
    2. b)Ao cumprimento do critério de incomodidade, de acordo com o definido no artigo 5.º;
    3. c)À apresentação de um estudo acústico da zona envolvente, caso se trate de uma atividade industrial.
  2. 2 -Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do número anterior, devem ser adotadas as medidas necessárias, de acordo com a seguinte ordem decrescente:
    1. a)Medidas de redução na fonte de ruído;
    2. b)Medidas de redução no meio de propagação de ruído;
    3. c)Medidas de redução no recetor sensível.
  3. 3 -Compete à entidade responsável pela atividade ou ao recetor sensível, conforme quem seja titular da autorização ou licença mais recente, adotar as medidas referidas na alínea c) do número anterior relativas ao reforço de isolamento sonoro.
  4. 4 -São interditos a instalação e o exercício de atividades ruidosas permanentes nas zonas sensíveis, exceto as atividades permitidas nas zonas sensíveis e que cumpram o critério de exposição máxima e o critério de incomodidade disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1.
  5. 5 -O cumprimento do disposto no n.º 1 é verificado no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental, sempre que a atividade ruidosa permanente esteja sujeita ao respetivo regime jurídico.
  6. 6 -Quando a atividade não esteja sujeita a avaliação de impacte ambiental, a verificação do cumprimento do disposto no n.º 1 é da competência da entidade coordenadora do licenciamento e é efetuada no âmbito do respetivo procedimento de licenciamento, autorização de instalação ou de alteração de atividades ruidosas permanentes.
  7. 7 -Para efeitos do disposto no número anterior, o interessado deve apresentar à entidade coordenadora do licenciamento uma avaliação acústica.