1 -As deliberações são tomadas por maioria relativa de votos dos membros presentes na reunião, salvo nos casos em que, por disposição legal, se exija maioria absoluta ou maioria de dois terços.
2 -As deliberações são tomadas por votação nominal, salvo nos casos em que os Estatutos e demais legislações aplicáveis requeira uma votação por escrutínio pessoal e secreto.
3 -Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade.
4 -O voto não é delegável, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º