O direito à matrícula e inscrição prescreve de acordo com os critérios definidos na tabela anexa à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, e no Regulamento de Prescrições da NOVA IMS.
O direito à matrícula e inscrição prescreve de acordo com os critérios definidos na tabela anexa à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, e no Regulamento de Prescrições da NOVA IMS.