O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis ao processo de eleição dos membros da Assembleia Estatutária, prevista no n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, a que se referem as alíneas b), c) e d) do mesmo número, bem como as regras de cooptação dos membros a que se refere a alínea e) do referido n.º 2.