1 -O processo eleitoral rege-se pelo disposto na Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, pelo presente Regulamento e demais legislação aplicável.
2 -As dúvidas e lacunas decorrentes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas de acordo com os princípios gerais aplicáveis aos procedimentos eleitorais e, subsidiariamente, com as normas do Código do Procedimento Administrativo (CPA), tendo ainda em consideração, quando compatíveis, as soluções constantes dos regulamentos eleitorais da UTAD.