- 1 -Para efeitos do presente Regulamento, constituem-se três colégios eleitorais autónomos, correspondentes aos corpos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 32/2026, de 20 de julho.
- 2 -Cada colégio elege, de entre os seus membros, o número de representantes fixado no n.º 1 do artigo 9.º do presente Regulamento.