Artigo 18.º · Publicação das candidaturas admitidas e desistência
Em vigor desde 09/11/2026
1 -As candidaturas admitidas definitivamente são publicadas no prazo estabelecido no calendário eleitoral, com indicação da letra, dos candidatos efetivos e suplentes e do mandatário.
2 -A desistência da lista só é admissível até ao dia definido pelo calendário eleitoral para a constituição e definição das mesas de voto e é comunicada pelo mandatário, com a assinatura de todos os candidatos efetivos.
3 -A desistência de candidato individualmente considerado determina a subida dos candidatos subsequentes na ordenação da lista.