Artigo 17.º · Verificação, sorteio e identificação das candidaturas
Em vigor desde 09/11/2026
1 -No prazo estabelecido no calendário eleitoral, a Comissão Eleitoral convoca uma reunião, com a presença dos mandatários das listas, para verificar a regularidade formal das candidaturas, a elegibilidade dos candidatos, e o sorteio das letras identificativas de cada candidatura, a atribuir por ordem alfabética sequencial a iniciar pela letra A.
2 -Verificando-se irregularidade sanável, a Comissão Eleitoral convida o mandatário a suprir a mesma no prazo fixado no calendário eleitoral.
3 -Não sendo suprida a deficiência no prazo referido, a lista é rejeitada.
4 -A inelegibilidade de candidato determina a sua substituição, caso não viole o número mínimo de candidatos, mantendo-se a ordenação dos restantes.
5 -No prazo estabelecido no calendário eleitoral, deverão ser divulgadas as listas provisórias admitidas e apresentadas as eventuais reclamações.
6 -A deliberação de admissão ou de rejeição é fundamentada e notificada aos mandatários no prazo estabelecido no calendário eleitoral.