1 -Do apuramento é lavrada ata, da qual constam o número de eleitores inscritos e votantes, o número de votos obtidos por cada lista, o número de votos em branco e nulos, o resultado da aplicação do método referido no artigo anterior, os nomes dos candidatos eleitos e dos suplentes e as reclamações e os protestos apresentados.
2 -Os resultados provisórios são divulgados pela Comissão Eleitoral nos termos do presente regulamento, imediatamente após o apuramento de resultados e a consequente atribuição dos mandatos.