- 1 -Eventuais pedidos de impugnação dos resultados apurados deverão ser entregues à Comissão Eleitoral, no prazo estabelecido no calendário eleitoral
- 2 -A Comissão Eleitoral deve decidir no prazo estabelecido no calendário eleitoral.
- 3 -Cabe recurso da decisão da Comissão Eleitoral ao Presidente do Conselho Geral no prazo estabelecido no calendário eleitoral.
- 4 -O Presidente do Conselho Geral deve decidir no prazo estabelecido no calendário eleitoral.