a)Proceder à publicação dos cadernos eleitorais provisórios, decidir eventuais reclamações sobre aqueles e divulgar os cadernos eleitorais definitivos;
b)Definir o modo para a formalização e entrega de listas candidatas;
c)Proceder à inscrição das listas candidatas, verificar a elegibilidade dos candidatos e demais requisitos de admissibilidade;
d)Publicar as candidaturas provisórias admitidas, decidir eventuais reclamações sobre aquelas e divulgar as candidaturas definitivas;
e)Distribuir os espaços a usar por cada uma das listas candidatas, para efeitos de propaganda eleitoral, e o seu tempo de utilização, no seguimento de solicitação apresentada para o efeito;
f)Supervisionar a campanha eleitoral e proceder a eventuais recomendações durante o período em que decorra;
g)Determinar e divulgar o número e a localização das mesas de voto e designar os seus membros constituintes;
h)Assegurar a fiscalização da votação e proceder ao apuramento e à divulgação dos resultados, incluindo a atribuição de mandatos;
i)Decidir todas as questões suscitadas durante o processo eleitoral, nomeadamente reclamações e impugnações, assegurando a legalidade e a regularidade do mesmo;
j)Redigir e aprovar atas de todas as reuniões da Comissão.
k)Aprovar e divulgar todos os modelos inerentes ao processo eleitoral, nomeadamente, os necessários à apresentação das candidaturas e exercício de voto.
l)Praticar os demais atos necessários à condução do procedimento.
2 -À luz do quadro normativo aplicável, a Comissão Eleitoral pode emitir orientações complementares destinadas a integrar lacunas ou resolver dúvidas de interpretação do presente Regulamento.
3 -Das decisões da Comissão Eleitoral cabe recurso para o Presidente do Conselho Geral, no prazo de dois dias úteis, contados a partir da respetiva notificação ou publicitação, consoante os casos.
4 -A Comissão Eleitoral deve elaborar atas das reuniões que realize, no âmbito das competências referidas no presente artigo.
5 -A Comissão Eleitoral tem sede na UTAD, podendo ser contactada por correio eletrónico, através de endereço que divulgará após a sua nomeação.