Artigo 21.º · Registo da informação e elementos estatísticos
Em vigor desde 09/11/2026
1 -Os Operadores têm de fornecer, trimestralmente, ao Município de Lagos, mapas estatísticos relativos ao movimento diário de todos os serviços efetuados, dos veículos e respetivos horários de entrada e saída.
2 -Sempre que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes I. P. o solicite, serão elaborados mapas estatísticos relativos ao movimento de passageiros, mercadorias, bagagens e veículos em cada uma das carreiras, ficando os Operadores obrigados a fornecer ao Município os elementos necessários, de forma a permitir a resposta à solicitação do IMT, num prazo de 10 dias úteis.