1 -A fiscalização do disposto no presente regulamento compete à Câmara Municipal de Lagos, enquanto Entidade Gestora do Interface, ou a outra entidade em quem sejam delegadas competências para o efeito, sem prejuízo das competências próprias das autoridades policiais ou administrativas.
2 -Para efeitos do disposto no artigo anterior, todas as autoridades e seus agentes que tomarem conhecimento de quaisquer infrações ao presente Regulamento deverão comunicá-las à Câmara Municipal de Lagos.