1 -As infrações ao disposto neste regulamento constituem contraordenações, nos termos dos números seguintes, sendo aplicável, em tudo quanto nele não se encontra especialmente regulado, o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.
2 -Constitui contraordenação leve punível com coima de € 75,00 a € 3.500,00, no caso de pessoa coletiva, e de € 35,00 a € 1.500,00, no caso de pessoa singular:
a)O acesso de viaturas ligeiras dos Operadores ao Interface em violação do disposto no artigo 4.º, n.º 5;
b)A paragem ou estacionamento de veículos em cais que não do respetivo operador de transportes, em violação do disposto no artigo 5.º, n.º 9.
3 -Constitui contraordenação grave punível com coima de € 1.500,00 a € 7.500,00, no caso de pessoa coletiva, e de € 500,00 a € 2.500,00, no caso de pessoa singular:
a)O acesso ou utilização do Interface por operador de transporte não autorizado para o efeito nos termos do presente regulamento;
b)O incumprimento do artigo 6.º, n.º 8 e n.º 9, por parte dos Operadores;
c)O incumprimento das regras do regulamento pelos Operadores ou seus trabalhadores ou prestadores de serviço, em violação do disposto no artigo 9.º, n.º 1;
d)A tomada e largada de passageiros e a carga ou descarga de mercadorias e bagagens fora dos cais ou dos locais destinados para esse efeito, em violação do disposto no artigo 9.º, n.º 2;
e)Manter um veículo estacionado no cais com o motor em funcionamento, em violação do disposto no artigo 9.º, n.º 3;
f)A utilização, dentro dos limites do Interface, dos sinais sonoros dos veículos, em violação do disposto no artigo 9.º, n.º 4;
g)Efetuar quaisquer operações de manutenção nos veículos parados ou estacionados no Interface, em violação do disposto no artigo 11.º;
h)A não remoção de qualquer veículo avariado, em violação do disposto no artigo 12, n.º 2.º;
i)A venda presencial de títulos de transporte, em violação do disposto no artigo 13.º, n.º 1.
4 -A realização de quaisquer atividades de natureza publicitária dentro do Interface sem a autorização prévia da Câmara Municipal, em violação do disposto no artigo 14.º, n.º 3.
5 -As contraordenações graves são sancionadas com coima e podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
a)Advertência;
b)Caducidade da autorização concedida para o ano em causa;
c)Proibição de acesso e utilização do Interface pelo período máximo até 2 anos.
6 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo reduzidos para metade os montantes mínimos e máximos das coimas.