1 -Os cais de embarque e desembarque do Interface serão ocupados ou utilizados pelos Operadores em condições equitativas, não discriminatórias e transparentes, de acordo com a distribuição efetuada pela Entidade Gestora nos termos dos números seguintes.
2 -Os Operadores obrigam-se a cumprir as instruções da Entidade Gestora, nomeadamente as destinadas a regular a circulação dentro do espaço do Interface.
3 -Cada cais apenas pode ser ocupado por um veículo.
4 -A Entidade Gestora disponibilizará 5 cais de paragem para os Operadores com carreiras de serviço público regular de passageiros e para outras empresas com serviço expresso, internacional ou outro, que obedecerão ao regime de «toques».
5 -Entende-se por «toque» cada utilização de um cais de paragem correspondente a um horário autorizado, com tempo máximo de permanência de 20 minutos.
6 -Os cais a distribuir pelos Operadores de serviço público regular serão atribuídos de acordo com o número de horários das respetivas carreiras, ponderado com o total dos horários de todos os Operadores.
7 -Os cais estarão devidamente identificados de acordo com a numeração atribuída na planta constante do Anexo I, que deste regulamento faz parte integrante.
8 -Sempre que surjam novos pedidos, a Entidade Gestora procederá aos ajustamentos necessários relativamente aos cais atribuídos a cada operador de transportes.
9 -A Entidade Gestora pode ainda, a qualquer momento e tendo por base necessidades decorrentes da gestão do Interface, determinar a alteração da distribuição e/ou da ocupação dos cais de embarque e de desembarque.
10 -Só é permitida a paragem de veículos no cais do respetivo operador de transportes, exceto em situações devidamente autorizadas pela Entidade Gestora.
11 -Os direitos de utilização dos cais e da zona da estrutura de apoio com disponibilidade para a instalação de Máquinas de Venda de Bilhetes Eletrónicas (Self-Service) são concedidos pela Entidade Gestora do Interface.
12 -As autorizações de utilização são válidas para cada ano civil, renovando-se automaticamente no fim de cada período, exceto quando a Entidade Gestora do Interface comunique, com antecedência de pelo menos 30 dias, pretender alterar os respetivos direitos de utilização.