Artigo 6.º · Procedimento para acesso ao Interface
Em vigor desde 09/11/2026
1 -Os Operadores que pretendam utilizar, regularmente, o Interface Rodoviário devem apresentar o seu pedido de acesso por escrito, dirigido à Câmara Municipal, do qual constam, além da identificação completa da entidade requerente, os seguintes elementos:
a)Indicação do título de exploração de serviço público de transporte de passageiros e da respetiva Autoridade de Transportes;
b)Relação das viaturas que irão ser utilizadas na exploração das respetivas carreiras, acompanhada dos correspondentes documentos únicos automóveis ou documentos equivalentes que permitam demonstrar a sua propriedade;
c)Programa de exploração do(s) serviço(s) pretendido(s) a realizar com referência aos horários de chegada e partida das carreiras, em esquema semanal, com indicação das origens e destinos;
d)Declaração por escrito em como tomou conhecimento do presente regulamento, obrigando-se ao integral cumprimento das suas disposições e de todos os demais preceitos legais e regulamentares referentes à utilização do Interface;
e)Código de acesso à certidão permanente;
f)Cópia certificada do alvará ou licença comunitária para o exercício da atividade de transporte público de passageiros em autocarros;
g)Cópia certificada do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel que abranja todas as viaturas que possam ser utilizadas pelo operador de serviço público de transporte de passageiros;
h)Cópia certificada do contrato de seguro de responsabilidade civil destinado a garantir quaisquer danos, designadamente, civis e ambientais, ocasionados pelo operador de serviço público de transporte de passageiros, assim como por qualquer um dos seus trabalhadores e/ou prestadores de serviços no Interface, com um capital mínimo seguro de € 1.000.000, e com menção expressa da Entidade Gestora como beneficiária do mesmo.
2 -Os Operadores devem, juntamente com o seu pedido de acesso, declarar ter tomado conhecimento do presente Regulamento e obrigar-se ao seu integral cumprimento.
3 -No prazo de 30 dias a contar da apresentação do requerimento inicial, a Entidade Gestora verifica se o pedido se encontra instruído com a totalidade dos elementos exigidos, podendo solicitar para esse efeito, por uma única vez, a prestação de informações ou elementos complementares, bem como o seu aditamento ou reformulação.
4 -No caso de o requerente não juntar os elementos solicitados pela Entidade Gestora nos termos dos números anteriores, ou de os juntar de forma deficiente ou insuficiente, o pedido é liminarmente indeferido.
5 -O pedido é decidido no prazo de 30 dias após a apresentação do pedido de acesso, ou dos elementos adicionais solicitados nos termos dos números anteriores.
6 -Caso o acesso não possa ser concedido tal como solicitado no pedido, a Entidade Gestora pode determinar, nos termos do disposto no artigo 5.º, a reorganização e a realocação de cais afetos aos demais Operadores com acesso ao Interface.
7 -Em caso de recusa de acesso, por falta de capacidade do Interface verificada, a Entidade Gestora deve indicar ao requerente uma alternativa viável.
8 -Após o deferimento do pedido de acesso, os Operadores de passageiros obrigam-se a conservar válidos e atualizados os documentos e a informação indicada no n.º 1 durante todo o período de tempo em que se mantiver a autorização de utilização do Interface.
9 -Os Operadores obrigam-se a remeter à Entidade Gestora, até ao dia 31 de janeiro de cada ano, a relação atualizada dos veículos a utilizar na execução do(s) serviço(s) a realizar.
10 -Os Operadores que pretendam utilizar ocasionalmente o Interface Rodoviário para tomar ou largar passageiros, devem solicitá-lo por escrito e/ou por correio eletrónico, com antecedência de pelo menos 15 dias úteis e aguardar decisão da Entidade Gestora do Interface Rodoviário.