1 -A concessão de sepulturas é feita mediante requerimento dirigido à Junta de Freguesia de Estoi, acompanhado dos documentos necessários.
2 -A concessão é titulada por alvará emitido pela Junta de Freguesia de Estoi, onde constam os direitos e deveres do concessionário.
3 -As sepulturas temporárias são concedidas pelo prazo de 5 anos, se o corpo não puder ser exumado ao fim desse tempo, será prolongada a licença até ser possível a exumação, com o pagamento da respetiva taxa.
4 -A concessão é pessoal e intransmissível, salvo por sucessão legítima ou testamentária.