Constituem direitos do concessionário:
- a)Utilizar a sepultura para os fins a que se destina;
- b)Colocar monumentos funerários, lápides ou outros elementos decorativos, desde que autorizados pela Junta de Freguesia de Estoi;
- c)Proceder à exumação e trasladação de restos mortais, nos termos legais;
- d)Renovar a concessão temporária, nas condições estabelecidas;
- e)Transmitir a concessão por sucessão legítima ou testamentária.