Constituem deveres do concessionário:
- a)Manter a sepultura em bom estado de conservação e limpeza;
- b)Pagar as taxas devidas nos prazos estabelecidos;
- c)Comunicar à Junta de Freguesia de Estoi qualquer alteração dos seus dados pessoais;
- d)Cumprir as disposições do presente regulamento e demais legislação aplicável;
- e)Não realizar obras ou alterações sem prévia autorização da Junta de Freguesia de Estoi.