- 1 -As taxas devem ser pagas antes da prestação do serviço ou da emissão do alvará de concessão.
- 2 -O não pagamento das taxas nos prazos estabelecidos implica a impossibilidade de utilização dos serviços.
- 3 -A falta de pagamento da taxa de renovação no prazo legal determina a reversão da concessão para a Junta de Freguesia de Estoi.