- 1 -Podem beneficiar de isenção ou redução de taxas:
- a)As pessoas comprovadamente carenciadas;
- b)As instituições particulares de solidariedade social;
- c)Outras situações excecionais, mediante decisão fundamentada da Junta de Freguesia de Estoi.
- 2 -Os pedidos de isenção devem ser fundamentados e acompanhados dos documentos comprovativos da situação económica.