- 1 -Compete à Junta de Freguesia de Estoi a aplicação das sanções previstas no presente regulamento.
- 2 -Antes da aplicação de qualquer sanção, deve ser assegurado o direito de audição do infrator.
- 3 -A decisão deve ser fundamentada e notificada ao infrator.
- 4 -Da decisão cabe recurso hierárquico para a Assembleia de Freguesia, no prazo de 15 dias.