- 1 -As infrações ao presente regulamento são punidas com:
- a)Advertência;
- b)Multa entre 50 € e 500 €;
- c)Suspensão do direito de utilização do cemitério;
- d)Caducidade da concessão.
- 2 -A aplicação das sanções tem em conta a gravidade da infração, a culpa do infrator e a sua situação económica.
- 3 -As infrações muito graves podem ser participadas às autoridades competentes para efeitos de procedimento criminal.
- 4 -O produto das multas reverte para a Junta de Freguesia de Estoi.