O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
10 de fevereiro de 2020. - A Vogal do Conselho de Administração, Maria Piedade Mendes.
313001166
Artigo 37.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/02/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/02/2020