O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
10 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, António de Jesus Figueira Mendes.
ANEXO I
Coutilização da ZIL
Artigo 28.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/01/2023