Art.º 11 · Regulamento n.º 155/2023 — Circulação rodoviária interna e estacionamento

1 -A circulação automóvel, pedonal e o estacionamento no interior da ZIL, para além do respeito pela sinalização existente, não poderá constituir risco para pessoas e bens, nem dificultar a circulação e manobras de veículos pesados.
2 -O estacionamento no interior da ZIL destina-se exclusivamente às viaturas dos utentes, bem como dos seus funcionários, clientes ou visitantes.
3 -As áreas reservadas a estacionamento e paragem de viaturas ligeiras e pesadas encontram-se definidas junto de cada edifício da ZIL, não sendo permitido o aparcamento ou paragem de viaturas fora destas áreas.
4 -Em áreas e vias públicas o estacionamento não é permitido, por períodos superiores a 24 horas, nem o depósito de contentores por períodos superiores a 72 horas, exceto se forem devidamente autorizados pelo Município.
5 -As operações de carga e descarga deverão ser efetuadas em locais próprios, sinalizados para o efeito.
6 -Em vias de circulação ou espaços comuns, não é permitida a utilização ou ocupação, mesmo que provisória, para aparcamento ou paragem de viaturas sem autorização prévia e definição das medidas de prevenção e sinalização adequadas, de forma a prevenir situações que ponham em causa a segurança.

Artigo 11.º — Circulação rodoviária interna e estacionamento