Artigo 3.º — Comissão Municipal de Trânsito

É criada a Comissão Municipal de Trânsito, adiante designada por Comissão, enquanto órgão consultivo e de natureza técnica, que tem por finalidade propor, acompanhar e articular a implementação de políticas e medidas de gestão de trânsito na área de responsabilidade territorial do Município das Lajes do Pico.