Artigo 22.º — Reclamações

Quaisquer reclamações, acerca da instrução dos pedidos, das atribuições de apoios ou de recusas de atribuição, deverão ser remetidas, por escrito, para a Junta de Freguesia de Estrela ao cuidado do Senhor Presidente para o email: [email protected], ou para a morada da sua sede, sita na Rua Almeida Brandão, n.º 39, 1200-602 Lisboa.