Art.º 7 · Regulamento n.º 155/2025 — Inscrição

1 -Os candidatos devem proceder à sua inscrição na bolsa de voluntários, através de formulário divulgado nos locais de estilo da Junta de Freguesia de Estrela.
2 -Ao inscrever-se na bolsa deverá apresentar os seguintes documentos:
1. a)Curriculum Vitae;
2. b)Cartão de Cidadão;
3. c)Declaração de robustez física e de perfil psíquico, nos termos do Decreto-Lei n.º 242/2009 de 16 de Setembro (minuta disponível em: (declaração de robustez - min-saude.pt);
4. d)Boletim de vacinação.
5. 2.1 -Caso seja selecionado deverá apresentar também:
6. a)Certificado de Registo Criminal;
7. b)Comprovativo de IBAN;
8. c)Certidão de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira;
9. d)Declaração de não dívida à Segurança Social.
3 -Compete à coordenação de cada projeto da Junta de Freguesia de Estrela processar a inscrição dos voluntários, cabendo a esta o tratamento dos respetivos dados, de acordo com a Lei em vigor.

Artigo 7.º — Inscrição