Regulamento

Regulamento n.º 155/2025

Divulga o Regulamento do Programa de Voluntariado Estrela Jovem.

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e nas alíneas h), t) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual versão, e nos termos do disposto na Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, que estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 39/2017, de 4 de abril.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem por objetivo definir o âmbito, o regime de intervenção e as condições de participação no programa de Voluntariado Estrela Jovem, promovido pela Junta de Freguesia de Estrela.

Artigo 3.º

Objetivos do programa

O Programa de Voluntariado Estrela Jovem tem como objetivo a sensibilização para a adoção de boas práticas sociais, através da realização de tarefas culturais, lúdicas e educativas, promovendo a cidadania ativa dos participantes. Pretende também capacitar os jovens através do desenvolvimento de competências práticas como espírito de equipa, perseverança, capacidade de resolução de conflitos, gestão de tempo, envolvendo-os em projetos e programas de serviço à comunidade e conferindo-lhes competências profissionais.

Artigo 4.º

Destinatários

Podem beneficiar do Programa de Voluntariado Estrela Jovem, os jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos de idade.

Artigo 5.º

Projetos

1 -O Programa de Voluntariado Estrela Jovem destina-se a atividades englobadas em projetos e eventos desenvolvidos pela Junta de Freguesia de Estrela.
2 -São atividades/projetos pontuais nas diversas áreas de atuação da Junta de Freguesia de Estrela, nomeadamente nas áreas da educação, desporto, juventudes, cultura, ação social, comunicação, entre outras.

Artigo 6.º

Duração e horários

1 -O Programa de Voluntariado Estrela Jovem decorre de janeiro a dezembro de cada ano civil, sempre que haja necessidade devido a atividades/projetos em curso.
2 -As horas serão realizadas em horários a definir, de acordo com o calendário de projetos/atividades promovidas pela Junta de Freguesia de Estrela.
3 -A participação dos voluntários nas atividades desenvolvidas no âmbito de cada projeto, não pode ultrapassar um total de cinco horas diárias.

Artigo 7.º

Inscrição

1 -Os candidatos devem proceder à sua inscrição na bolsa de voluntários, através de formulário divulgado nos locais de estilo da Junta de Freguesia de Estrela.
2 -Ao inscrever-se na bolsa deverá apresentar os seguintes documentos:
1. a)Curriculum Vitae;
2. b)Cartão de Cidadão;
3. c)Declaração de robustez física e de perfil psíquico, nos termos do Decreto-Lei n.º 242/2009 de 16 de Setembro (minuta disponível em: (declaração de robustez - min-saude.pt);
4. d)Boletim de vacinação.
5. 2.1 -Caso seja selecionado deverá apresentar também:
6. a)Certificado de Registo Criminal;
7. b)Comprovativo de IBAN;
8. c)Certidão de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira;
9. d)Declaração de não dívida à Segurança Social.
3 -Compete à coordenação de cada projeto da Junta de Freguesia de Estrela processar a inscrição dos voluntários, cabendo a esta o tratamento dos respetivos dados, de acordo com a Lei em vigor.

Artigo 8.º

Seleção

1 -A seleção será realizada entre os candidatos a voluntários inscritos na bolsa, atendendo aos seguintes critérios:
1. a)Cumprimento dos requisitos de candidatura;
2. b)Análise de Curriculum Vitae;
3. c)Entrevista de seleção;
4. d)Disponibilidade.
2 -Os jovens selecionados serão contactados pelo email que indicaram no formulário de inscrição.
3 -Cada voluntário pode participar várias vezes nos projetos/atividades da mesma área.
4 -À Junta de Freguesia de Estrela, reserva-se o direito de rejeitar liminarmente as candidaturas de voluntários cujo comportamento em iniciativas prévias, no âmbito de projetos da Junta de Freguesia de Estrela, não tenham sido adequados.
5 -A Junta de Freguesia de Estrela irá proceder a uma entrevista, com o objetivo da definição do perfil e motivações do voluntário:
1. a)Confirmar e complementar as informações prestadas no formulário de inscrição;
2. b)Aprofundar questões que se considerem pertinentes.
6 -A entrevista referida no número anterior tem como objetivo um melhor conhecimento do voluntário, que permitirá um melhor encaminhamento e integração do mesmo, ajustando-se assim os interesses do voluntário com as necessidades da Junta de Freguesia de Estrela.

Artigo 9.º

Integração de Voluntários

1 -Anualmente será atribuída uma verba, inscrita em sede das Grandes Opções do Plano, que visa a integração de voluntários em atividades, projetos, eventos e iniciativas que a Junta de Freguesia de Estrela promoverá, a fim de assegurar a apólice de seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro.
2 -Cabe à Junta de Freguesia de Estrela, garantir que as despesas que possam resultar da implementação de programas de voluntariado, sejam devidamente asseguradas pela mesma nos termos da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro.

Artigo 10.º

Faltas

1 -As faltas cometidas por um dos seguintes motivos, serão consideradas justificadas mediante a apresentação do respetivo comprovativo, mas excluirão o direito a beneficiar da bolsa de apoio:
1. a)Doença ou acidente, não relacionados com a participação no programa, com atestado médico;
2. b)Exames escolares/universitários;
3. c)Assistência à família;
4. d)Comparência em assuntos judiciais/oficiais de caráter obrigatório.
2 -Terão direito à bolsa de apoio as faltas:
1. a)Nojo;
2. b)Doença ou acidente, relacionados com a participação no programa, com atestado médico.
3 -As faltas por motivos não previstos nos números anteriores consideram-se injustificadas.
4 -A competência para o registo de faltas é atribuída aos responsáveis pelo Voluntário no terreno, por iniciativa própria ou por determinação das Equipas de Coordenação.
5 -Todas as faltas deverão ser comunicadas via e-mail para a equipa responsável pelos projetos/atividades promovidas pela Junta de Freguesia de Estrela.

Artigo 11.º

Sanções

1 -Sem prejuízo do previsto no artigo 12.º, o Voluntário não deve infringir as seguintes normas sob pena de ser dispensado do Programa (artigo 10.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro):
1. a)Participações em desacatos ou ofensas à ordem pública (sendo ou não de sua iniciativa) - excetuam-se as situações de legítima defesa;
2. b)Prática de jogos a dinheiro;
3. c)Utilização de expressões ou ações de índole racista, xenófoba e/ou homofóbica;
4. d)Caso se verifique de forma repetida (duas ou mais ocorrências), o disposto no n.º seguinte.
2 -Serão consideradas ocorrências:
1. a)Faltas não justificadas;
2. b)Atrasos não justificados, e sistemáticos;
3. c)Abandono do posto de trabalho sem prévia rendição;
4. d)Postura física incorreta ou reveladora de falta de aprumo;
5. e)Uso de equipamentos eletrónicos de forma abusiva;
6. f)Práticas desportivas ou musicais não autorizadas.

Artigo 12.º

Desistências

1 -Caso o voluntário pretenda desistir do programa de voluntariado, deverá informar a coordenação por escrito e com a máxima antecedência possível como previsto no artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro.
2 -A desistência sem aviso prévio, ou com justificação insuficiente, poderá contar como critério de seleção em programas futuros.

Artigo 13.º

Princípios do Voluntário

O jovem voluntário rege a sua atuação pelos princípios previstos no artigo 6 da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro bem como pelos seguintes pontos:

a)Honestidade;
b)Espírito de disciplina;
c)Cumprimento das demais orientações definidas pelos responsáveis do projeto em que se encontra inserido;
d)Espírito de equipa e cooperação (extensiva a todos os parceiros com quem os projetos trabalham);
e)Comportamento exemplar nas relações interpessoais tanto com estranhos ao projeto como com colegas.

Artigo 14.º

Deveres dos voluntários

1 -Constituem-se deveres dos jovens voluntários:
1. a)Executar com empenho e de forma diligente as tarefas que lhes sejam confiadas de acordo com o previsto no presente normativo;
2. b)Uso do equipamento identificativo, fornecido pela autarquia, durante os períodos de realização dos projetos;
3. c)O equipamento deverá ter boa apresentação, estar limpo, não podendo ser personalizado (cortar ou escrever no equipamento);
4. d)Não utilizar o telemóvel durante o horário das atividades, exceto quando autorizado pela equipa organizadora dos projetos/atividades;
5. e)Não fumar, à exceção do intervalo (com autorização do coordenador);
6. f)Não consumir, comprar ou vender substâncias estupefacientes ou bebidas alcoólicas durante o horário das atividades;
7. g)Manter uma conduta adequada (evitar a promoção ou participação em conflitos e a utilização de impropérios, calão, ou qualquer outra forma de expressão desadequada);
8. h)Deverão transportar e arrumar o material após as atividades;
9. i)Tratar com respeito os trabalhadores, colaboradores, chefias dos serviços da autarquia, bem como quaisquer pessoas com quem contactem no desempenho das suas tarefas;
10. j)Não assumir o papel de representante da organização promotora sem o conhecimento e prévia autorização desta;
11. k)Não fazer qualquer declaração à comunicação social, sem estar prévia e devidamente autorizado;
12. l)Observar as normas que regulam o funcionamento da entidade a que presta colaboração e dos respetivos programas ou projetos;
13. m)Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do trabalho voluntário.
2 -Coadjuvar o coordenador na organização das atividades do programa e executar as suas Instruções.
3 -Acompanhar os participantes durante as atividades, prestando-lhes todo o apoio e auxílio de que necessitem.
4 -Cumprir e assegurar o cumprimento, pelos participantes, das normas de saúde, higiene e segurança.
5 -Verificar a adequação e as condições de conservação e de segurança dos materiais a utilizar pelos participantes nos respetivos projetos, bem como zelar pela sua manutenção.
6 -Respeitar a confidencialidade dos dados pessoais da criança e dos seus pais ou encarregados de educação.
7 -Zelar pela conservação, manutenção e limpeza do material e das instalações utilizadas nas interrupções escolares.
8 -Conhecer e exigir o cumprimento do regulamento interno a todos os participantes e encarregados de educação.
9 -Após o término do horário de voluntariado, bem como em períodos de pausa, os voluntários não deverão usar o equipamento identificativo fornecido pela Junta de Freguesia de Estrela.

Artigo 15.º

Direitos dos voluntários

O Voluntário, com base no artigo 7.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, tem os seguintes direitos no decorrer do programa:

a)Ser respeitado nas suas funções profissionais;
b)Descanso semanal que varia conforme as necessidades dos projetos/atividades;
c)Faltar justificadamente, e com direito à bolsa de apoio, nos termos previstos no presente regulamento;
d)Faltar justificadamente, se empregado, quando convocado pela organização promotora, nomeadamente por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas;
e)Usufruir de uma bolsa, de valor a definir atendendo às características de cada projeto de voluntariado, para apoio à alimentação, transporte, alojamento e outras despesas em que o voluntário possa incorrer;
f)Ser coberto por seguro de acidentes pessoais;
g)Ter acesso a programas de formação relacionadas com o seu projeto/atividade;
h)Exercer a sua atividade de Voluntariado em condições de higiene e segurança;
i)Dispor de um cartão de identificação do voluntário, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, b) da Lei de bases do enquadramento jurídico do voluntariado (Lei n.º 71/98, de 3 de novembro) e dos artigos 3.º e 4.º do decreto-lei que a regulamenta (DL n.º 389/99, de 30 de setembro);
j)Receber um certificado de participação, onde consta a identificação do voluntário, domínio da respetiva atividade, local onde foi exercido, início e duração do voluntariado (artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro).

Artigo 16.º

Deveres dos coordenadores

1 -Constituem deveres do Coordenador:
1. a)Elaborar os Planos de atividades, coordenar e acompanhar a sua boa execução;
2. b)Assegurar a realização dos programas no estrito cumprimento da legislação aplicável em vigor, bem como do respetivo regulamento interno;
3. c)Conhecer e Exigir o cumprimento do Regulamento interno a todos os envolvidos no programa;
4. d)Zelar pela prudente utilização dos equipamentos e pela boa conservação das instalações;
5. e)Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança.
2 -As equipas de jovens são orientadas por uma equipa de coordenadores, que têm as seguintes tarefas:
1. a)Entrevistar e selecionar os voluntários;
2. b)Preparar as ações de formação de voluntários;
3. c)Distribuir os materiais pelos locais de ação;
4. d)Coordenar e acompanhar as equipas;
5. e)Gerir conflitos e contratempos;
6. f)Verificar a folha de preenchimento de assiduidade dos voluntários;
7. g)Realizar avaliação periódica dos resultados resultantes do trabalho desenvolvido pelo voluntário;
8. h)Preparar e definir as funções/tarefas previstas no âmbito do trabalho aplicáveis ao voluntário.

Artigo 17.º

Direitos dos coordenadores

Constituem direitos do Coordenador:

a)Ser respeitado nas suas funções profissionais;
b)Tomar parte ativa na definição dos aspetos relacionados com os respetivos projetos/atividades;
c)Apoio técnico, material e documental necessário à formação e informação.

Artigo 18.º

Deveres da Junta de Freguesia de Estrela

Constituem deveres da Junta de Freguesia de Estrela:

a)Proceder à gestão do programa;
b)Proceder ao recrutamento e seleção dos voluntários, coordenadores e colocação dos jovens nos diversos projetos/atividades;
c)Enviar a informação de pagamento no final de cada turno/mês para os serviços competentes pelo respetivo processamento;
d)Suportar o pagamento da bolsa de apoio dos participantes;
e)Providenciar e garantir a cobertura de um seguro de acidentes pessoais aos Voluntários, durante o período em que decorra o Programa;
f)Proceder à colocação/substituição dos jovens sempre que se justifique, pela respetiva coordenação;
g)Promover as ações de formação dos jovens;
h)Proceder à coordenação de equipas;
i)Providenciar todo e qualquer apoio logístico aos coordenadores e jovens para o bom desenvolvimento do programa;
j)Realizar a avaliação de todos os voluntários que participem no programa;
k)Zelar pela boa execução do Programa e, nomeadamente, pelo enquadramento e acompanhamento dos Voluntários;
l)Prestar todas as informações que lhe forem solicitadas no âmbito dos Programas, pelos Voluntários e Equipamentos Enquadradores;
m)Atribuir aos Voluntários um certificado comprovativo de frequência no Programa.

Artigo 19.º

Direitos da Junta de Freguesia de Estrela

Constituem-se direitos da Junta de Freguesia de Estrela, com base na Lei n.º 71/98, de 3 de novembro:

a)Proceder à seleção dos Voluntários, mediante a disponibilidade orçamental existente a cada ano (Artigo 4, ponto 1 da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro);
b)Proceder a eventuais substituições e reafectações dos Voluntários, em caso de necessidade;
c)Excluir os voluntários em caso de incumprimento das normas e deveres constantes do presente regulamento ou em caso de alteração dos objetivos ou das práticas institucionais, nos termos do n.º 2 e 3, do Artigo 10.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro);
d)Divulgar os programas nos locais de estilo da junta de freguesia;
e)Conceber e disponibilizar os formulários de inscrição, para Voluntários;
f)Dinamizar iniciativas de avaliação e de acompanhamento dos programas;
g)Os dados relativos à imagem do participante poderão ser utilizados pela Autarquia no âmbito das atividades a desenvolver ao abrigo do Programa de Voluntariado Estrela Jovem, designadamente através da captação de imagem e som, para efeito de elaboração de relatórios de atividades, e posterior divulgação pública, interna ou externa do programa, bem como a posterior publicação nos locais de estilo da Junta de Freguesia de Estrela, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do RGPD.

Artigo 20.º

Proteção de Dados

1 -Os dados fornecidos pelos candidatos destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura à participação no Programa de Voluntariado Estrela Jovem, sendo os serviços técnicos da Junta responsáveis pelo seu tratamento.
2 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, em conformidade com a legislação em vigor.

Artigo 21.º

Dúvidas e omissões

As situações omissas no presente regulamento serão supridas por deliberação da equipa de coordenação dos programas promovidos pela Junta de Freguesia de Estrela.

Artigo 22.º

Reclamações

Quaisquer reclamações, acerca da instrução dos pedidos, das atribuições de apoios ou de recusas de atribuição, deverão ser remetidas, por escrito, para a Junta de Freguesia de Estrela ao cuidado do Senhor Presidente para o email: [email protected], ou para a morada da sua sede, sita na Rua Almeida Brandão, n.º 39, 1200-602 Lisboa.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República, sendo ainda publicitado no sítio da internet da Junta de Freguesia de Estrela.

Aprovado em Assembleia de Freguesia, aos 12 de dezembro de 2024.

12 de dezembro de 2024. - O Presidente, Luís Pedro Alves Caetano Newton Parreira.

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Artigo 14.º

Deveres dos voluntários

1 -Constituem-se deveres dos jovens voluntários:
1. a)Executar com empenho e de forma diligente as tarefas que lhes sejam confiadas de acordo com o previsto no presente normativo;
2. b)Uso do equipamento identificativo, fornecido pela autarquia, durante os períodos de realização dos projetos;
3. c)O equipamento deverá ter boa apresentação, estar limpo, não podendo ser personalizado (cortar ou escrever no equipamento);
4. d)Não utilizar o telemóvel durante o horário das atividades, exceto quando autorizado pela equipa organizadora dos projetos/atividades;
5. e)Não fumar, à exceção do intervalo (com autorização do coordenador);
6. f)Não consumir, comprar ou vender substâncias estupefacientes ou bebidas alcoólicas durante o horário das atividades;
7. g)Manter uma conduta adequada (evitar a promoção ou participação em conflitos e a utilização de impropérios, calão, ou qualquer outra forma de expressão desadequada);
8. h)Deverão transportar e arrumar o material após as atividades;
9. i)Tratar com respeito os trabalhadores, colaboradores, chefias dos serviços da autarquia, bem como quaisquer pessoas com quem contactem no desempenho das suas tarefas;
10. j)Não assumir o papel de representante da organização promotora sem o conhecimento e prévia autorização desta;
11. k)Não fazer qualquer declaração à comunicação social, sem estar prévia e devidamente autorizado;
12. l)Observar as normas que regulam o funcionamento da entidade a que presta colaboração e dos respetivos programas ou projetos;
13. m)Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do trabalho voluntário.
2 -Coadjuvar o coordenador na organização das atividades do programa e executar as suas Instruções.
3 -Acompanhar os participantes durante as atividades, prestando-lhes todo o apoio e auxílio de que necessitem.
4 -Cumprir e assegurar o cumprimento, pelos participantes, das normas de saúde, higiene e segurança.
5 -Verificar a adequação e as condições de conservação e de segurança dos materiais a utilizar pelos participantes nos respetivos projetos, bem como zelar pela sua manutenção.
6 -Respeitar a confidencialidade dos dados pessoais da criança e dos seus pais ou encarregados de educação.
7 -Zelar pela conservação, manutenção e limpeza do material e das instalações utilizadas nas interrupções escolares.
8 -Conhecer e exigir o cumprimento do regulamento interno a todos os participantes e encarregados de educação.
9 -Após o término do horário de voluntariado, bem como em períodos de pausa, os voluntários não deverão usar o equipamento identificativo fornecido pela Junta de Freguesia de Estrela.