Compete ao Serviço Espaço Público e Licenciamento:
- a)Acompanhar e propor as intervenções no espaço público da freguesia, desde o projeto à execução da empreitada, bem como criar as metodologias de intervenção na ótica da reabilitação urbana, elaborando os estudos, programando as intervenções e planeando as estratégias globais e integradas sobre o território da freguesia;
- b)Assegurar a aquisição, colocação e manutenção de placas toponímicas;
- c)Manter e conservar pavimentos pedonais;
- d)Manter, reparar e substituir o mobiliário urbano no espaço público, com exceção do que seja objeto de concessão, assegurando a uniformidade estética e funcional do mesmo;
- e)Conservar e reparar a sinalização vertical e horizontal;
- f)Atribuir licenças de utilização/ocupação da via pública, licenças de afixação de publicidade de natureza comercial, quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento ou ocupa o domínio público contíguo à fachada do mesmo, licenças de atividade de exploração de máquinas de diversão, licenças para recintos improvisados e licenças de atividades ruidosas de caráter temporário que se encontrem previstas nos regulamentos municipais e nos termos aí consagrados;
- g)Proceder, nos termos do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, ao licenciamento das seguintes atividades:
- i)Venda ambulante de lotarias;
- ii)Arrumador de automóveis;
- iii)Realização de acampamentos ocasionais;
- iv)Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão;
- v)Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
- vi)Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;
- vii)Realização de leilões.