Artigo 19.º — Divisão de Intervenção Local

Vigente desde: 12/02/2026

1 -A Divisão de Intervenção Local integra os seguintes serviços:
1. a)Serviço de Educação e Juventude;
2. b)Serviço de Desporto;
3. c)Serviço de Direitos Sociais;
4. d)Serviço de Cultura;
5. e)Serviço de Economia e Inovação.
2 -A Divisão de Intervenção Local é chefiada pelo titular de um cargo de direção intermédia de 2.º grau, a quem cabe a coordenação geral de todos os serviços integrados na mesma.

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Em vigor desde 12/02/2026