A presente redação do Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Organograma
5 de fevereiro de 2026. - O Presidente, Miguel Tomás Cabral Gonçalves.
319961041
Artigo 29.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/02/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/02/2026