1 -Mediante deliberação fundamentada da junta de freguesia poderão ser dispensadas total ou parcialmente do pagamento de taxas devidas nos termos do presente regulamento:
a)Pessoas coletivas de direito público ou de utilidade administrativa e pública;
b)Cooperativas;
c)Associações culturais, recreativas, desportivas ou profissionais;
d)Outras pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos;
e)Organismos privados que prossigam, na área de freguesia, fins de interesse eminentemente público, desde que legalmente constituídas, relativamente às pretensões que visem a prossecução dos respetivos fins estatutários.