Artigo 5.º · Procedimentos na isenção e dispensas totais ou parciais
Em vigor desde 09/11/2026
1 -A isenção e as dispensas totais ou parciais previstas nos artigos anteriores devem ser solicitadas pelo sujeito passivo através de requerimento de deferimento à Junta, devidamente fundamentado, do qual deverá constar:
a)Identificação do requerente;
b)Documentos comprovativos da qualidade em que requer a dispensa ou isenção;
c)Descrição sumária dos motivos do pedido.
d)Para a verificação da insuficiência económica e proceder à isenção, o sujeito passivo deverá comprovar, através da Autoridade Tributária e Aduaneira.