O presente Regulamento tem como Leis habilitantes a Constituição da República Portuguesa, nos seus artigos 67.º, n.º 2, alínea c); 68.º, n.º 1; 73.º, n.º 2; 74.º, n.º 2, alíneas a), c) e d) e 241.º, bem como o Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos seus artigos 16.º, n.º 1, alínea o) e 33.º, na sua redação atual.